A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Violência Contra a Mulher deve apresentar às comissões permanentes do Congresso projeto de lei que torna crime de tortura a submissão de pessoa à situação de violência doméstica ou familiar. A proposta altera a Lei de Crimes de Tortura para incluir a discriminação de gênero como "caracterizante” da prática, que abrange apenas o constrangimento de pessoa "com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”. O projeto também acrescenta à legislação vigente o emprego de "violência ou grave ameaça” que cause intenso sofrimento físico ou mental, como forma de exercer domínio, em qualquer relação familiar ou afetiva, sob o mesmo teto ou não. De acordo com a Agência Câmara, o relatório final da CPMI resultou em 13 projetos de lei, um projeto de resolução do Congresso Nacional e recomendações aos Poderes Judiciário e Executivo e ao Ministério Público.

Fonte: BN