O Tribunal de Contas dos Municípios vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os  municípios baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado. Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.

Nesta análise preliminar foram identificados cerca de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se "a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões”. 

Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.

A relação de municípios e órgãos públicos em que foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores público e desrespeito ao teto remuneratório legal na nossa região são os seguintes: 

GAVIÃO	Camara Municipal de GAVIÃO
GAVIÃO	Prefeitura Municipal de GAVIAO
MAIRI	Prefeitura Municipal de MAIRI
MAIRI	Camara Municipal de MAIRÍ
VÁRZEA DA ROÇA	Camara Municipal de VARZEA DA ROÇA
VÁRZEA DA ROÇA	Prefeitura Municipal de VARZEA DA ROCA
CAÉM	Prefeitura Municipal de CAEM
CALDEIRÃO GRANDE	Caixa de Previdência Servidores Municipais Caldeirão Grande
CALDEIRÃO GRANDE	Prefeitura Municipal de CALDEIRAO GRANDE
CAPIM GROSSO	Camara Municipal de CAPIM GROSSO
CAPIM GROSSO	Prefeitura Municipal de CAPIM GROSSO
JACOBINA	Prefeitura Municipal de JACOBINA
JACOBINA	Caixa de Previdência dos Servidores Municipais Jacobina
JACOBINA	Camara Municipal de JACOBINA
MIGUEL CALMON	Camara Municipal de MIGUEL CALMON
MIGUEL CALMON	Prefeitura Municipal de MIGUEL CALMON
MIRANGABA	Prefeitura Municipal de MIRANGABA
MUNDO NOVO	Prefeitura Municipal de MUNDO NOVO
OUROLÂNDIA	Prefeitura Municipal de OUROLANDIA
PIRITIBA	Prefeitura Municipal de PIRITIBA
PIRITIBA	Camara Municipal de PIRITIBA
SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	Caixa Previdência Servidores Municipais São José do Jacuípe
SERROLÂNDIA	Camara Municipal de SERROLÂNDIA
SERROLÂNDIA	Prefeitura Municipal de SERROLANDIA

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