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7:54 PM
TAPIRAMUTÁ: EX-PREFEITO É CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A partir de açãoajuizadapeloMinistérioPúblico Federal (MPF) em Feira de Santana, a Justiça Federal no municípiocondenou o ex-prefeitodacidade de Tapiramutá, a 334 km de Salvador, porato de improbidadeadministrativa. RaimundoVasconcelos Santos éacusado de nãoprestarcontasdasverbaspúblicasrepassadaspeloFundoNacional de DesenvolvimentodaEducação (FNDE) paraaplicação em doisprogramasfederaisgerando um prejuízoaoscofrespúblicosqueultrapassa 580 mil reais – valor atualizadoaté 2004.
Conforme a sentença, o réunãoaplicoucorretamenteosrecursosenviadosparaexecução do ProgramaNacional de AlimentaçãoEscolar (PNAE/1999) e do Programa de Garantia de RendaMínima (Convênio 60.329/99) duranteseumandatoentre 1997 e 2000. Alémdisso, investigaçãorealizadapelo Tribunal de ContasdaUnião (TCU) constatouquehouveomissãoporparte do entãogestor do dever legal de prestarcontasdasverbaspúblicasrepassadaspeloFNDE. Forammais de 200 mil reais mal aplicados no primeiroprograma e mais de 380 mil reais no segundo.
Pormeio de ação, o MPFrequereuque o ex-prefeito fosse responsabilizadoporimprobidadeadministrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. A 1ª VaradaSubseçãoJudiciária de Feira de Santana acolheu o pedido em 25 de julhodesteano e condenou o réu: a ressarciraoFNDE o valor total do prejuízo; pagarmultareferente a cincovezes o valor dasuaremuneraçãonaépoca; suspensão dos direitospolíticosporcincoanos e proibição de contratar com o poderpúblicooureceberbenefíciosouincentivosfiscaispeloprazo de trêsanos.
