 A aprovação do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) despertou
dúvidas dos gestores municipais, que contam com o recurso para suprir
demandas financeiras. Com o intuito de esclarecer o projeto e o processo
de transferência, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha a
sistemática e as etapas previstas.
Durante sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira, 20 de
fevereiro, deputados e senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso
Nacional (PLN) 01/2018, que estabelece a liberação do repasse. O texto
aguarda sanção presidencial.
O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida
Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Entes
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício
de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras
emergenciais. O texto abre crédito orçamentário em favor dos Ministérios
da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS). Por
esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma
de cada pasta.
O recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas, sendo
que será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600
milhões pelo MEC e R$ 400 milhões pelo MDS. Este recurso não poderá
contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e
Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o
FPM.
Para Municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo por falta de
demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o valor mínimo de
recurso. Porém, para Municípios que tendem a fechar acima do mínimo, a
grande maioria, poderá ser feita uma substituição orçamentária das
fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras
ações. Destaca-se que será exigida aprovação na Câmara de Vereadores.
Na educação, nos últimos 7 anos, em média os Municípios aplicaram 28%
da receita vinculada. No caso da saúde, a distância do mínimo
constitucional é muito maior e crescente, hoje em torno de 22%, quando o
mínimo é de 15%. Apenas 24 Municípios no país não gastaram acima do
mínimo de 15% da receita de impostos em 2016. Em saúde, apenas 76
municípios não passaram dos 25% da receita vinculada. Segundo a CNM Capim Grosso deverá receber R$ 479.571,74, click aqui e confira o valor dos municípios beneficiados

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