"Quem
ganha são os cidadãos de Salvador". Assim, o vereador Paulo Câmara
(PSDB) comemorou a decisão do desembargador José Edivaldo Rocha
Rotondano que ratificou a legalidade do projeto de lei, de autoria do
tucano, que proíbe a comercialização e ingestão de bebida com qualquer
grau alcoólico, em postos de gasolina e lojas de conveniência das 22 às
6h.
O
Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de
Conveniência entrou com uma ação contra ato supostamente ilegal
praticado pelo prefeito João Henrique em razão da sanção, publicação e
início de vigência da Lei nº 8.258/2012.
"Parabenizo
o Tribunal por esta importante decisão. A lei proporcionará redução
significativa nos acidentes de trânsito, bem como o tumulto causado em
função do volume elevado dos sons dos veículos automotores. E é uma
decisão final. Não existe possibilidade de recurso. É uma decisão a
favor da cidade”,comemora Paulo Câmara.
A
fiscalização fica por parte da prefeitura. Para o vereador, é
"perfeitamente viável" o mapeamento dos postos de saúde da cidade.
"Salvador possui aproximadamente 220 postos. Destes, 20 a 30 lucram com
essa atividade. Assim, fica muito fácil de fiscalizar. Acredito que não
existirá dificuldade”, argumentou o tucano.
Os
comerciantes que descumprirem a medida serão multados e, em caso de
reincidência, poderão ser obrigados a suspender suas atividades
comerciais momentaneamente ou em caráter definitivo. O texto não prevê
punições para os consumidores e delega à prefeitura a responsabilidade
de deliberar sobre a aplicabilidade e o valor das multas.
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