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Main » 2013 » Abril » 3 » NOVOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS ENTRAM EM VIGOR
5:47 PM
NOVOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS ENTRAM EM VIGOR


As novas regras para os empregados domésticos entram em vigor nesta quarta-feira (03). A Emenda Constitucional nº 72 publicada no Diário Oficial da União estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos.

Os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

De acordo com a Agência Brasil, com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos. Algumas das normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização.

Fonte:Itapoan Online

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