O
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de
veículos com placas de numeração final 9 e 0, que venceria na segunda, 23, e na
terça-feira, 24, foi prorrogado por causa da greve dos bancários. A Secretaria
da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) informa que os proprietários terão mais um dia
útil, após o retorno das atividades dos bancos, que ainda não tem data
definida, para o pagamento do imposto. Mesmo com a
prorrogação, aquele que não conseguir pagar o IPVA poderá efetuar o pagamento
até o dia 31 de dezembro, com os acréscimos mensais de acordo com a taxa Selic. Aos contribuintes que têm débito de IPVA notificados até 2012, a secretaria
oferece condições especiais. A primeira é o pagamento parcelado em até 12
vezes, sem abatimento. Caso a opção seja pela quitação total do valor à vista,
o proprietário terá direito a redução da multa. Nesse caso, a Lei de IPVA (art. 16) garante abatimento: 70% se forem pagas
dentro do prazo de 30 dias, contados da intimação do lançamento de ofício; 35%,
se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária; e 25%,
se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário. Fonte: A tarde |