O ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, sinalizou nesta terça-feira que os telefones celulares estarão na
lista de produtos essenciais que o governo prepara para obrigar o comércio a
ressarcir o consumidor imediatamente, em caso de reclamação. A lista está sendo
elaborada pelo governo e será objeto de um decreto presidencial que será
publicado no dia 15 de abril, um mês depois do lançamento do Plano Nacional de
Consumo e Cidadania (Plandec).
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Essa lista será formada a partir de dois critérios: a essencialidade do
produto, a imprescindibilidade do produto para as pessoas nos dias de hoje e o
segundo critério é a existência de conflitos. Tem que ser um produto
imprescindível e gerar conflitos de consumo, exatamente para que nós possamos
colocar essa demanda para o mercado e atender satisfatoriamente o consumidor -
disse o ministro. Os produtos que constarão da lista serão discutidos com
representantes do comércio e entregues à presidente Dilma Rousseff. Depois da
publicação, os comerciantes terão de trocar na hora o produto que gerou
insatisfação no cliente ou devolver o dinheiro. Segundo Cardozo, os telefones
celulares hoje em dia são itens essenciais na vida dos brasileiros e por isso
deve ser incluído. A mudança na lei de defesa do consumidor, segundo o ministro
servirá para garantir um direito que o consumidor já tem, mas que não é
atendido.
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Nós tínhamos uma nota técnica do Ministério que entendia que dentro desse
conceito de produto essencial, os telefones celulares deveriam ser incluídos.
Mas uma decisão judicial disse que não seria possível por interpretação do
código se chegar a essa conclusão, que seria necessária uma regulamentação.
Portanto nós precisamos de uma regulamentação para que esse direito possa ser
exercido pelo consumidor. E a maneira de fazer essa regulamentação é através de
um decreto, por isso então que o conselho se reuniu, deliberou a diretriz,
iniciaremos um conjunto de consultas ao mercado na semana que vem e dentro de
30 dias essa proposta estará nas mãos da presidenta da República para ser
formalizado o decreto - explicou.
O
ministro falou a jornalistas após a instalação da Câmara de Ministros da Câmara
Nacional de Relações de Consumo do Plandec. Além de Cardozo participaram os
ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior). Em 2010, uma nota técnica do Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) chegou a definir que o aparelho
celular era produto essencial e que, por isso, os fornecedores deveriam sanar
quaisquer problemas imediatamente, quando surgissem nestes aparelhos. No
entanto, uma decisão da Justiça derrubou o teor desta nota, por entender que
este tipo de definição somente pode ser imposto por meio de regulamentação. Fonte: Voz da Bahia |