Nesta quarta-feira (10), foi divulgada uma publicação de normatização permitindo que os cartórios de pessoas naturais recebam habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.  Agora, os homossexuais, com a documentação completa, podem obter a certidão de casamento civil.

A medida era analisada pela desembargadora Ivete Caldas e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso e foi implementada quando ela assumiu o cargo, em 15 de agosto deste ano. O Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 12/2012 foi editado no Diário Oficial da Justiça pelos dois desembargadores no corregedor das comarcas do interior da Bahia.

A iniciativa teve por base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela necessidade de conferir novo tratamento para entidades familiares.

Fonte: Radar Notícias