 Está
no Diário Oficial desta quarta-feira (1°). Enfim, a Assembleia
Legislativa da Bahia sancionou o projeto de lei aprovado na casa que
extingue a taxa de assinatura mensal de R$ 41 da telefonia no Estado. O
projeto, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) quebra um tabu de
oito anos em que nenhuma proposta de iniciativa de um integrante da
Casa teve tramitação plena – pelas comissões de Constituição e Justiça,
Defesa do Consumidor e Finanças e Orçamento, além de aprovação em dois
turnos no plenário. O governador Jaques Wagner (PT) absteve-se de
sancionar ou vetar a matéria, o que permitiu ao Legislativo
transformá-la em lei. Agora, as empresas têm um prazo de 120 dias para
efetivamente cortar a cobrança. As telefônicas, entretanto, devem
seguir o que acontece em todo o país, e por meio do Sindicato Nacional
das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, e
entrar com mandado de segurança no Supremo para suspender os efeitos da
lei. O STF já concedeu liminar neste sentido, mas ainda não julgou o
mérito das ações para definir a questão. |
