A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na tarde de hoje (03.08.10), em segundo turno, por unanimidade, com 34 votos, o Projeto de Lei nº 15.266/2006. De autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), o PL extingue a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel em todo o Estado.

A proposição do comunista já havia recebido o sinal verde, também por unanimidade, em 1º turno, com 37 votos, no último dia 1º de junho. Para tornar-se lei na Bahia, a proposição de Álvaro Gomes deverá receber a sanção do governador baiano. Jacques Wagner (PT) tem agora 15 dias para sancionar ou vetar o PL. Se sancionado pelo Palácio de Ondina, o projeto entra em vigor em 120 dias, período para adequação das empresas.

Mais debatido projeto de lei da 16ª legislatura do Legislativo estadual, o projeto percorreu todas as etapas previstas na Casa. Também por unanimidade, recebeu a aprovação de três comissões: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento.

O autor da proposição reiterou a confiança de o chefe do Executivo estadual sancionar o projeto. "Confio na sensibilidade do governador Jacques Wagner e tenho a certeza de que ele transformará esse projeto numa lei de grande alcance social na Bahia", comentou.

O caráter social do PL, de fato, é uma realidade. Se sancionado, uma injeção vultosa de recursos será aplicada no bolso dos baianos usuários do serviço. Nada menos que R$ 80 milhões por mês deixarão de ser repassados aos cofres da concessionária, referentes à cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones, hoje da ordem de R$ 41,00. Significa uma economia aos usuários da ordem de R$ 1 bilhão por ano. A Bahia dispõe hoje de cerca de 3 milhões de telefones entre fixos e móveis.

O parlamentar é veemente em contestar a tese de que o projeto poderia provocar perda de receita aos cofres públicos. Em conversa com o secretário estadual de Finanças Carlos Martins, por ocasião de sua aprovação em 1º turno, Álvaro Gomes destacou os mais de 550 mil telefones ociosos no estado, devolvidos à concessionária em função do abuso da cobrança da referida tarifa.

Em diversos discursos proferidos da tribuna do plenário, o comunista salientou o incremento que o projeto provocará no recolhimento do chamado imposto de consumo, responsável por cerca de 50% da carga tributária brasileira. O PL vai possibilitar uma sobra de dinheiro mensalmente para o usuário gastar com alimento e gêneros de toda natureza, inclusive com a própria telefonia. "Não há sentido o argumento de que o estado perde receita. Os números vão mostrar. O que vai acontecer é a universalização da telefonia na Bahia, oferecendo o acesso do serviço a todos os segmentos da população", garantiu.

CONSTITUCIONALIDADE

A tese da inconstitucionalidade do projeto também é refutada pelo deputado. Álvaro Gomes evoca o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre matéria relativa à defesa do consumidor, tendo em vista que o negócio entre usuários e concessionária configura-se numa relação de natureza consumerista.

Esta tese, inclusive, já foi sustentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recente ação de uma concessionária. "Se o Supremo tem esse entendimento, e a Carta Magna de 1988 é muito clara em seu artigo 24, inciso V, não vejo aonde está a inconstitucionalidade", disse.

Para o autor do projeto, teses dessa natureza se devem muito mais em função do lobby das concessionárias, do seu poder econômico, que propriamente em função de alguma sustentabilidade jurídica. "Vamos esperar que o governador Wagner dê este presente à Bahia. A aprovação do projeto no Legislativo estadual foi uma vitória dos baianos", comemorou o comunista.