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Main » 2011 » Setembro » 22 » VÁRZEA DO POÇO: TJ/BA PUBLICA SENTENÇA FAVORÁVEL AO VER. MANOEL JOÃO DOS SANTOS (NINHO)
9:52 PM
VÁRZEA DO POÇO: TJ/BA PUBLICA SENTENÇA FAVORÁVEL AO VER. MANOEL JOÃO DOS SANTOS (NINHO)

Foi publicado nesta quarta-feira (21), no site do Tribunal de Justiça da Bahia a setença do mandato de segurança com efeito de liminar, impetrado por Manoel João dos Santos (Ninho) contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Várzea do Poço, Ver. Wilson Rios Filho.
Confira abaixo o teor da sentença.

Sentença: PARTE FINAL: "...Ante o exposto, face à presença de requisitos legais específicos, com espeque no art. 8º da Lei 1.533/51, DEFIRO o presente mandado de segurança, DETERMINANDO proceda o (a) Presidente da Câmara de Vereadores de Várzea do Poço, que EMPOSSE o Impetrante - MANOEL JOÃO DOS SANTOS - para assumir o MANDATO de ANALIETE SILVA SOUZA, pelo prazo em que esta continuar afastada, sob pena de multa diária de R$ 3.000(três mil reais). Custas processuais pelo Impetrado. Sem condenação de honorários advocatícios, por ser incabível, consoante súmula 512 do STF. P.R.I." (a) SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW - Juiz de Direito, 3º Substituto.

Fonte: TJ/BA
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