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VÁRZEA DA ROÇA: FEBAGUAM APRESENTA AÇÃO CONTRA A PREFEITURA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13.022
Na manhã desta sexta-feira, 25 de agosto de 2017, através do GCM Alan
Braga, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais -
FEBAGUAM, entrou com representação no Ministério Público contra a
Prefeitura de Várzea da Roça, por desrespeitar a Lei Federal 13.022, não
fornecendo fardamentos e equipamentos para os agentes da Guarda
Municipal, não possuindo comandante de carreira, não fornecendo
treinamento específico com base na Matriz Curricular de Formação
Nacional de Guardas Municipais, não possuindo estatuto próprio e plano
de cargos e carreira específico.
Essa representação visa fazer se cumprir a legislação vigente em relação às Guardas Municipais em Várzea da Roça.
