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2:31 PM
VÁRZEA DA ROÇA: FEBAGUAM APRESENTA AÇÃO CONTRA A PREFEITURA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13.022

Na manhã desta sexta-feira, 25 de agosto de 2017, através do GCM Alan Braga,  a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, entrou com representação no Ministério Público contra a Prefeitura de Várzea da Roça, por desrespeitar a Lei Federal 13.022, não fornecendo fardamentos e equipamentos para os agentes da Guarda Municipal, não possuindo comandante de carreira, não fornecendo treinamento específico com base na Matriz Curricular de Formação Nacional de Guardas Municipais, não possuindo estatuto próprio e plano de cargos e carreira específico.

Essa representação visa fazer se cumprir a legislação vigente em relação às Guardas Municipais em Várzea da Roça.

Fonte: FEBAGUAM
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