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Main » 2013 » Março » 27 » SENADO APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS EM SEGUNDO TURNO
10:10 AM
SENADO APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS EM SEGUNDO TURNO


O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, por 66 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT). Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta assegura à categoria o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outras coisas. A indenização, porém, deverá ser regulamentada mais tarde por um projeto de lei complementar. Com a aprovação, os empregados que trabalham em residências, como faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a atuar em um regime de jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Haverá o recebimento de horas extras de 50% superior ao preço da hora normal quando o tempo de serviço ultrapassar o limite estabelecido. No caso de o trabalhão acontecer depois das 22h, o empregado terá direito ao adicional noturno.

Fonte: Agencia Brasil

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