COMUNICADO À POPULAÇÃO

A Secretaria de Saúde do Município junto às Coordenações em Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Endemias Vêm comunicar a todos os Proprietários de Cachorros e gatos soltos nas ruas que:

           De acordo o Decreto de nº 112/2009, é proibido a presença de animais no perímetro urbano desta cidade, vilas e povoados deste município;

     De acordo com a lei nº 180/2007, no Código Sanitário deste município é de competência da Secretaria Municipal de Saúde o controle de Zoonoses, que são doenças causadas no homem por animais;

      De acordo com o artigo 187, do Código de Postura, fica proibido o transito de animais (cachorros e gatos) nas ruas evitando riscos à saúde e a segurança da população. O proprietário ou possuidor destes animais deverá mantê-los em suas residências, afim de evitar transmissão de doenças à população;  

          Para o cumprimento dos artigos propostos, os fiscais municipais, poderão conduzir os animais para o local determinado, apreendendo-os, e assim aplicar ao proprietáriomultas previstas no Código Tributário.

   Certos em contarmos com a colaboração de todos e zelando pela saúde e bem estar dapopulação, agradecemos.

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José Luiz Vilas Boas

Secretário Mun. De Saúde.

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