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8:13 PM
SÃO JOSÉ DO JACUÍPE: APLB SINDICATO DIVULGA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS MOVIDA CONTRA A PREFEITURA

0000373-15.2013.805.0049 - Procedimento Ordinário

Autor(s): Aplb-Sindicato Dos Trabalhadores Em Educaçao Do Estado Da Bahia-Nucleo Sindical Do Vale Do Jacuipe

Advogado(s): Noildo Gomes do Nascimento

Reu(s): Município De São José Do Jacuípe/Ba

Advogado(s): Rafael Borges Santos

 

Sentença: Vistos. A APLB - Sindicato, devidamente representada em Juízo nos autos do processo supra, através de Advogado, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS contra o Município de São José do Jacuípe, também representado nos autos, alegando em síntese que não foram pagos os salários dos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como o respectivo 13º salário e 1/3 de férias do mesmo ano, havendo posterior informação (fls. 422) de houve a quitação do mês de novembro e do 1/3 de férias. Citado, o Município não comprovou que realizou o pagamento, limitando-se a dizer que não possuía, por culpa da antiga gestão, os documentos que comprovariam o pagamento dos salários, fez alusões a impossibilidade de pagamento por motivos orçamentários e que a prova de que não houve a quitação dos salários caberia aos autores. Com a finalidade de produzir prova do quanto alegado na inicial e na contestação, as partes foram instadas a trazer aos autos documentos comprobatórios de seus direitos, no caso dos autores – comprovantes de vínculos com a municipalidade – e, no caso do réu, comprovação de que pagou os vencimentos pleiteados. A APLB juntou os documentos pertinentes e a relação de todos filiados ao sindicato no Município de São José do Jacuípe (fls. 55/59), comprovando o vínculo estatutário e o direito a remuneração. O município, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento dos salários aos servidores. A APLB trouxe novas alegações quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 50). Vieram-me os autos conclusos. Em suma é o relato. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte Requerente é a representante legal dos servidores públicos municipais em educação a ela filiados e onde se alega que o referido Município deixou de efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores do município do mês de dezembro de 2012, bem como o 13º salário. O Município arguiu em sua defesa que não tem como saber se foram, ou não, pagos os vencimentos apontados pelos servidores, sob alegação de que os documentos pertinentes não foram entregues pelo Ex-Prefeito ao atual gestor. Tal defesa não pode prosperar, eis que os servidores não podem ser responsabilizados pela desorganização administrativa ou pela má administração deste ou daquele gestor. Além disso, é impensável um Município alegar que não tem como saber se pagou ou não o salário de seus servidores. Outrossim, o não pagamento sal é fato notório em toda a cidade de São José do Jacuípe e cidades vizinhas, como Capim Grosso e Quixabeira, tal fato, inclusive, motivou greves dos professores que passaram enormes dificuldades, juntamente com suas famílias, pelo não recebimento do que lhes era devido. Ressalte-se que o município em nenhum momento apresentou proposta de acordo, nem extra e nem judicialmente. Quanto a alegação de que a dívida advém da gestão anterior, este argumento não tem importância, a dívida é do Município e os gestores têm o dever de arcar com as responsabilidades Municipais, independentemente de quem geriu a administração pública até um determinado momento. Quem comanda detém ônus e bônus não pode se eximir de responsabilidades, que é pública, inerente ao cargo e principalmente no que se refere a salários de servidores, dever sagrado da administração pública honrar, pois é o meio de vida e de sobrevivência daqueles que trabalham para o serviço público e que deve prevalecer sobre qualquer outro pagamento devido pela Administração. Pois trabalho sem remuneração equivale a escravidão, há muito abolida. Assim, entendo que o direito do Requerente é legítimo e que a dívida existe em relação aos filiados da APLB no tocante a remuneração do mês de dezembro de 2012, bem como o 13º salário, pois o ônus de provar o pagamento dos salários era da municipalidade. Primeiro, por ser ela a detentora dos documentos que comprovariam o pagamento; segundo, porque aos servidores não podem ser imputadas falhas administrativas de qualquer ordem; terceiro, porque é fato notório, como já se disse alhures, que tais pagamentos não foram feitos, e o juiz não pode desconsiderar a realidade social que o cerca, ainda mais quando um fato causou, e ainda causa, o sofrimentos de centenas de pessoas, em uma pequena cidade do interior, professores e alunos, crianças e adolescentes que foram privados de educação, por greves causadas, exclusivamente, por culpa de gestores públicos. Ante o exposto, com fulcro no art. 884 do Código Civil e art. 269, I do CPC julgo PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito para determinar o pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2012, bem como o 13º salário, aos servidores filiados a APLB de São José do Jacuípe, corrigidos monetariamente regidos pelos índices oficiais e mais juros legais de mora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor devido aos autores e que for apurado em execução de sentença. Submete-se está causa ao reexame necessário. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça da Bahia. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autores até o recebimento dos valores que lhes forem pagos pelo réu, acaso confirmada esta sentença. P.R.I.

Email: Adenilde Novaes

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