 O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), sancionou a lei que
proíbe o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos, em qualquer
idade. O Código Civil autorizava, excepcionalmente, nos casos de
gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos
e, servia como uma forma de burlar uma eventual prisão quando envolvia
menores de 16 anos e pessoas com mais de 18 anos. A legislação foi
aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção presidencial. |
