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7:09 PM
Prazo de pagamento de dívidas através do Refis encerra dia 30
A concessão de desconto para o pagamento de tributos em atraso através
do Programa de Refinanciamento de Dívidas Municipais (Refis) encerra
impreterivelmente nesta quinta-feira (30). O Refis foi criado para
estimular o pagamento das dívidas municipais vencidas até 31 de
dezembro de 2009 com descontos que variam até 100% na cobrança de
multas e juros. Nesta quinta-feira (30), o contribuinte em débito
ainda pode regularizar sua situação de inadimplência com o município.
Basta que para isso se dirija ao Setor de Tributos da Prefeitura, que
funciona no térreo do Palácio Paranaguá e propor a regularização das
dívidas. O contribuinte também pode regularizar dívidas que estão
sendo cobradas judicialmente. Para isso, deve apresentar certidão da
Vara da Fazenda Pública de que ainda não foi citado ou já tendo sido,
propor a renegociação dos débitos, cabendo ao contribuinte promover os
atos relacionados à suspensão ou extinção da ação judicial, junto à
Procuradoria Tributária do Município.
