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12:25 PM
NOVAS REGRAS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ENTRARAM EM VIGOR NESTA TERÇA-FEIRA (15)
Desde terça-feira (15), as cidades com mais de 10 mil unidades
consumidoras de energia elétrica devem ter postos de atendimento
presencial das distribuidoras para atendimento à população. A regra
consta das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, que
estabelece os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica. De
acordo com resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o
horário de funcionamento dos postos varia de acordo com o número de
unidades consumidoras e o tempo máximo de espera deverá ser 45 minutos.
O
prazo para abertura de postos de atendimento a consumidores de energia
em cidades que têm entre 2 mil a 10 mil unidades é 15 de junho e, nas
localidades com menos de 2 mil unidades consumidoras, os postos deverão
funcionar a partir de 15 de setembro. A resolução também estabelece
que, a partir de hoje, as distribuidoras de energia que ultrapassarem
os prazos de atendimento de prestação de serviços deverão compensar o
consumidor.
O prazo para ligação residencial em áreas urbanas é
até dois dias úteis e o industrial, sete dias úteis. A religação da
energia deve ser feita em até 24 horas nas áreas urbanas e em até 48
horas, nas zonas rurais. Caso esses intervalos sejam descumpridos, o
consumidor tem direito a receber na fatura do mês seguinte um desconto
proporcional ao tempo excedente durante o qual o serviço não foi
prestado. Outro ponto das novas regras é que o fornecimento de energia
por falta de pagamento só poderá ser suspenso em horário comercial. A
conta atrasada há mais de 90 dias não poderá motivar suspensão desde
que as faturas posteriores a ela estejam quitadas.
