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Main » 2013 » Abril » 2 » NOVAS REGRAS PARA DOMÉSTICAS JÁ VALEM AMANHÃ
10:00 AM
NOVAS REGRAS PARA DOMÉSTICAS JÁ VALEM AMANHÃ


O empregado doméstico que fizer hora extra amanhã já deve receber adicional por trabalhar além de sua jornada. É o que estabelece a PEC das Domésticas, marcada para ser promulgada pelo Senado Federal hoje, às 18h. A partir da publicação do Diário Oficial amanhã, ela vira lei.  O Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai garantir ao empregado residencial nove direitos que os demais trabalhadores urbanos e rurais já têm acesso, como hora extra e definição da jornada de trabalho. Outros sete direitos dependem de regulamentação, que deve ocorrer em até 90 dias. A principal mudança nesse primeiro momento é o direito à hora extra. A PEC das Domésticas vai igualar os empregados que trabalham em residência aos que já são beneficiados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim como os celetistas, os domésticos terão jornada de trabalho de até oito horas diárias de segunda a sexta-feira e de quatro horas aos sábados. Eles só poderão fazer até duas horas extras por dia, recebendo 50% de adicional sobre a hora normal de segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados. Esses valores poderão mudar conforme acordo firmado a partir de  negociação entre os sindicatos dos domésticos e dos patrões.

Fonte: Correio

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