Terça-feira, 2021-01-26, 10:05 PM
Welcome Convidado | RSS

Menu
Login
Categorias
Pesquisar
Metereologia
Main » 2013 » Setembro » 14 » JUSTIÇA DECIDE QUE USUÁRIO PODE COMPARTILHAR SINAL DE INTERNET
10:11 AM
JUSTIÇA DECIDE QUE USUÁRIO PODE COMPARTILHAR SINAL DE INTERNET


O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso. A atividade seria um "Serviço de Valor Adicionado" e, portanto, não está relacionada ao crime de ''desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação'', tipificado no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.  Na apelação, o MPF sustentava que, na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio, estariam embutidos dois serviços: um de valor adicionado e outro de telecomunicações. Sendo assim, o serviço de comunicação multimídia seria uma "atividade de telecomunicação", e o réu na ação movida pelo MPF deveria ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade. 

Fonte: voz da Bahia


Category: NOTÍCIAS | Views: 371 | Added by: jorge | Rating: 0.0/0
                                 
Anúncios
Estatística

Total Online: 1
Convidados: 1
Usuários: 0
Sites
Cursos Online Profissionalizantes
Cursos Online 24 Horas - Certificado Entregue em Casa