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Main » 2010 » Outubro » 19 » EX-PREFEITA DE SERROLÂNDIA É CONDENADA A DEVOLVER R$ 150 MIL
5:53 PM
EX-PREFEITA DE SERROLÂNDIA É CONDENADA A DEVOLVER R$ 150 MIL
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios -TCM opina pela rejeição das contas, uma vez que foram identificadas diversas irregularidades, entre as mais graves foram; os atrasos no pagamento de profissionais da educação, procedimentos licitatórios irregulares, ausência de comprovação de despesas e saída de recursos sem identificação.


Na despesa com educação por exemplo, foi comprovada apenas a aplicação do percentual de 20,37%, que representa o comprometimento de recursos no montante de R$ 2.582.324,36. Violando o principio constitucional de aplicar 25% da receita resultante de impostos na educação.

Nas despesas com recursos do FUNDEB, a Lei Federal nº 11.494/07, determina que o município aplique 60% dos recursos do fundo na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica da rede publica. A ex-gestora aplicou o montante de R$ 923.704,76, representando um comprometimento do percentual de 36,19%.

No parecer do TCM a ex-prefeita está imputada a devolver ao município R$ 144.287,55, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios e multa no valor de R$ 3.000,00.

Category: NOTÍCIAS | Views: 401 | Added by: jorge | Rating: 0.0/0
                                 
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