O Senado aprovou nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista de Michel Temer, uma ampla revisão das leis que regem da contratação à demissão de pessoas. O texto está pronto para ser sancionado pelo presidente. A vitória na aprovação de uma das principais bandeiras do governo foi um alívio para o peemedebista em meio à crise política deflagrada pela delação da JBS e que levou Temer a ser denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República. As novas regras entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. Para sindicatos e associações de juízes, procuradores e advogados do trabalho, a reforma leva à precarização do mercado de trabalho ao aumentar a insegurança do de profissionais e retirar direitos estabelecidos na CLT. Eles afirmam também que o projeto tem uma série de previsões inconstitucionais. Veja as principais mudanças para trabalhadores e empresas que devem ocorrer com a promulgação da reforma. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções Poderá ser negociado > Organização da jornada de trabalho > Banco de horas individual > Intervalo intrajornada > Plano de cargos, salários e funções > Regulamento empresarial > Representante dos trabalhadores no local de trabalho > Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente > Remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual > Modalidade de registro de jornada de trabalho > Troca do dia de feriado > Enquadramento do grau de insalubridade > Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho > Prêmios de incentivo em bens ou serviços > Participação nos lucros ou resultados da empresa Não poderá ser negociado > Normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho > Direito a seguro-desemprego > Salário-mínimo > Remuneração adicional do trabalho noturno > Valor nominal do décimo terceiro salário > Repouso semanal remunerado > Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em no mínimo 50% > Número de dias de férias devido ao empregado > Gozo de férias anuais remuneradas > Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade > Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias > Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho > Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas > Seguro contra acidentes de trabalho > Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes > Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso > Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador > Direito de greve Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Sindicatos fortes têm maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier Desvantagem: Em setores menos organizados, empresas podem obter mais vantagens Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores JORNADA > JORNADA PARCIAL É ampliada de 25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Quem deseja passar mais tempo com os filhos e estudantes têm mais opções de jornada que se adaptem às suas rotinas Desvantagem: Ganhará proporcionalmente menos Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Empresas podem contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor > JORNADA 12 x 36 Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Desvantagem: Modalidade pode ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Prática ganha segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em multa e indenização TIPOS DE CONTRATO > HOME OFFICE Chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Reforma dá segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir Desvantagem: Regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicam ao home office Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Questões como responsabilidade por pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando surpresas em processos > TRABALHO INTERMITENTE Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade; medida provisória deve criar quarentena Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Pode ter carteira assinada com várias empresas, formalizando quem atualmente já trabalha fazendo bicos Desvantagem: Ele terá pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Poderá pagar funcionário apenas pelo tempo efetivamente trabalhado, apenas pelo período que precisar dele > AUTÔNOMOS Poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem configurar relação de emprego Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Desvantagem: Trabalha como empregado regular, mas sem ter a carteira assinada; só há vínculo se houver subordinação Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Modalidade é mais barata do que empregado com carteira assinada; ficará mais difícil para autônomo comprovar vínculo DEMISSÃO > COMUM ACORDO Profissional e empresa juntos podem rescindir contrato, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Quem quiser ser demitido sem perder a multa e o FGTS terá opção para receber metade do devido ao demitido sem justa causa Desvantagem: Empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização pode pressionar trabalhador a aceitar esse acordo Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Poderá demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa > HOMOLOGAÇÃO Rescisão não precisa mais passar pelo crivo dos sindicatos Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização Desvantagem: Entidades deixam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderão passar despercebidas Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Desburocratiza processo de desligamento de empregados SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO Imposto sindical deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Poderá escolher se deseja ou não dar o dinheiro, o que pode motivar as entidades a mostrar serviço na defesa da categoria Desvantagem: Pode enfraquecê-las por falta de financiamento Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Contribuição para sindicatos patronais passa a ser voluntária, mas entidades como Fiesp e CNI não dependem da verba reforma trabalhista - 6 JUSTIÇA > RESPONSABILIDADE Sócio que deixou empresa só responde ação na ausência dos atuais donos e por até dois anos Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Desvantagem: Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram > RENDA Teto para receber justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Limite de renda para receber benefício é ampliado, o que é positivo para quem ganha menos Desvantagem: Fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar a si ou à família dificulta acesso Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Afunilamento das condições necessárias para ter direito à justiça gratuita tende a reduzir o número de processos TERCEIRIZADOS > TRATAMENTO Empresas deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Desvantagem: Passa a ser obrigada a ampliar serviços oferecidos para atender terceirizados, o que aumenta seus custos HORAS EXTRAS Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras Desvantagem: Se o poder de barganha for baixo, profissional terá que ceder às empresas Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa Vantagem: Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários reforma trabalhista - 9 FÉRIAS Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana Reforma trabalhista - empresa O que muda para o trabalhador Vantagem: Tem maior liberdade para definir férias e será protegido contra perda de dias em feriados Desvantagem: Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso Reforma trabalhista - empresa O que muda para a empresa
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