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Main » 2013 » Agosto » 13 » CONCURSO PARA CARTÓRIOS TEM 1,3 MIL VAGAS NA BAHIA
10:58 AM
CONCURSO PARA CARTÓRIOS TEM 1,3 MIL VAGAS NA BAHIA


Atenção, bacharéis em Direito e profissionais com longa experiência em atividades cartoriais: estão abertas as inscrições para o esperado concurso que selecionará 1.383  delegatários para administrar os cartórios extrajudiciais da Bahia, com reserva de 5% para deficientes físicos. A Bahia é o último estado do país a privatizar os cartórios e realizar o concurso para delegatário. A privatização é resultado da Lei Estadual nº 12.352, sancionada pelo governador Jaques Wagner em setembro de 2011, e é um reflexo da Constituição de 1988. O modelo de privatização dos cartórios baianos é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a possibilidade de escolha para os servidores públicos titular dos cartórios de permanecerem nos quadros do Tribunal de Justiça da Bahia.  A demora no lançamento do edital se deveu a um entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para quem a ação de inconstitucionalidade impedia a realização de concurso público para preencher a as vagas de titulares dos 1.350 cartórios que ainda não foram privatizados. Entendimento diferente de outros segmentos, como a OAB, que consideravam que não havia impedimento para a realização do mesmo. 

Fonte: Correio

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