A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) em votação simbólica o projeto que cria o Estatuto do Nascituro, que prevê proteção jurídica à criança ainda não nascida e garante assistência pré-natal e acompanhamento psicológico a mulheres vítimas de estupro.

O projeto é um meio de estimular as vítimas de violência sexual a ter o bebê caso fiquem grávidas, mas não retira do Código Penal o artigo que autoriza o aborto em caso de estupro e em situações em que a vida da grávida seja colocada em risco.

O texto foi apelidado por entidades feministas de "Bolsa Estupro”, por estabelecer o benefício mensal no valor de um salário mínimo às mães vítimas de estupro, além de uma bolsa-auxílio de três meses a mulheres que engravidarem em decorrência de estupro e optarem por não realizar o aborto.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara para então ser encaminhado para o Senado.

A votação ocorreu um dia após a realização da Marcha pela Vida em Brasília, contra o aborto, e no dia da Marcha da Família, manifestação programada para a tarde desta quarta na Esplanada dos Ministérios, contra o aborto e o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em lados diferentes da sala onde ocorreu a sessão, manifestantes favoráveis e contrários à proposta levantaram cartazes de apoio e crítica ao texto.

O projeto tem como relator o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), integrante da bancada evangélica.

"Esse projeto não muda a condição do aborto legal, mas garante subsistência à mãe vítima de estupro que não quer abortar, mesmo tendo a previsão legal”, disse Cunha.

Antes de iniciar a votação, o relator pediu que deputados se manifestassem de acordo com a sua posição sobre o aborto.
"Queremos que quem é a favor o aborto vote contra o meu relatório. Quem é contra o aborto, voto com o meu relatório”,  declarou o deputado.

Pensão alimentícia

O texto também determina que, se o pai da criança (autor do estupro) for identificado, ele será obrigado a pagar pensão alimentícia à criança.

Nos casos em que a vítima de estupro optar por não assumir a criança após o nascimento, o bebê deverá ter prioridade para adoção.

O projeto estabelece como nascituro o ser que já foi concebido, mas ainda não nasceu, e tipifica os crimes cometidos contra ele.

Pelo texto, o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos "in vitro” e também aqueles os produzidos por meio de clonagem, reconhecendo a sua natureza humana com proteção jurídica pelo próprio Estatuto do Nascituro, pela lei civil e penal.

O texto prevê pena de seis meses a um ano para o indivíduo que referir-se ao nascituro com palavras depreciativas ou que fizer apologia ao aborto. Também inclui pena de um a três anos de detenção para quem causar intencionalmente a morte de nascituro, e até dois anos de prisão por anúncio de processo ou substância que provoquem aborto.

Divergências
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), autor de voto em separado ao relatório de Cunha, o texto não poderia ser aprovado na comissão por não estabelecer a previsão de gastos para União.

"Eu não sou favorável ao aborto. Mas a lei de responsabilidade fiscal estipula que, se vai haver pagamento de benefícios pelo governo, é preciso que ao menos se saiba o número de beneficiados”, disse Florence.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), também contrária ao projeto, disse que o texto é inconstitucional por entrar em contradição com o Código Penal.