 A
comissão especial que analisou a proposta de novo Código de Processo
Penal (CPP) encerrou nesta terça-feira (30) suas atividades com a
aprovação de mais de 200 emendas ao texto. Entre os principais pontos
aprovados pelos senadores estão as alternativas à prisão e as medidas
cautelares. Segundo o relator, Renato Casagrande (PSB-ES), o juiz não
precisará mais escolher apenas entre soltar ou prender um réu. "Ele vai
poder ter alternativas agora, como o monitoramento eletrônico e a
prisão domiciliar”, explicou Casagrande.
O texto do novo código
também prevê o fim das prisões especiais para pessoas com curso
superior. Apenas magistrados e promotores deverão ter direito a este
privilégio, que estará previsto em legislação específica. A vítima
também terá um capítulo especial no novo Código de Processo Penal. Ela
passará a ter direito de produzir provas e acompanhar o processo, além
de ser avisada sobre a soltura do réu, quando for o caso. "O CPP terá
um capítulo inteiro sobre a proteção da vítima. Antes ela não era
lembrada, agora a vítima terá direitos”, afirmou o relator. A
diminuição dos recursos, que foi tema polêmico durante os debates do
código, foi outro tema aprovado hoje na comissão especial. Segundo
Casagrande, eles eram usados para atrasar o processo e agora alguns
foram eliminados. "Atualmente quem tem um bom advogado não é julgado
nem preso nunca, porque existem recursos que levam o processo ao
infinito”, disse. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), uma
polêmica ainda persistirá no novo Código Penal e deverá ser levantada
nas discussões na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o papel das
polícias Civil e Militar e do Ministério Público nas investigações
ainda não está bem definido. "Por exemplo, nós já sabemos que aPolícia
Militar tem um papel ostensivo, de evitar que o crime aconteça, e que a
Polícia Civil investiga o crime na fase pré-processual. Mas geralmente
as pessoas ligam para o 190 quando o crime já aconteceu e quem chega ao
local não é o delegado e sim o policial militar. Precisamos esclarecer
e discutir essas funções”, afirmou Mercadante. Ainda de acordo com ele,
na fase pré-processual quem preside o inquérito é o delegado de Polícia
Civil. Fase em que o Ministério Público (MP) também poderá investigar,
mas sempre pedindo informações ao delegado. Após o início do processo,
quem passa a conduzir a investigação é o MP. Outra alteração é a
separação entre o juiz que acompanhará as investigações e o que julgará
o processo. O objetivo é garantir que o julgamento não seja contaminado
pelo processo investigatório.O novo CPP ainda precisa ser votado em
turno suplementar no plenário do Senado. O relator conseguiu um acordo
com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e líderes
partidários para que a votação ocorra na próxima terça-feira (7). Caso
seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. |
