A
Câmara Municipal Vereadores de Serrolândia aprovou na última
sexta-feira (3), por cinco votos contra quatro, à Lei Geral Municipal
das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, de autoria do
Executivo Municipal.
Os
vereadores João Wilson, Eliene de Oliveira, Jucicleide Santos,
Gidevaldo Lima e Ademilson Araujo, votaram pela aprovação do projeto.
O
projeto prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção de
tarifas, garantia de nota fiscal, além de simplificar a abertura de
empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas e
as diversas atividades comerciais existentes no município.
Além
de desburocratizar a abertura, a lei permite às micro e pequenas
empresas participarem com exclusividade dos processos licitatórios da
Prefeitura.
Segundo
Givanildo Araujo, Presidente da Associação Comercial, a lei é de grande
importância para a formalização do pequeno empreendedor, que terá uma
série de benefícios e devem ajudar muitos a saírem da informalidade,
exatamente pelos benéficos que serão ofertados.
Ainda
é previsto pela lei, o município adotar políticas de estímulo à
organização de empreendedores em busca de competitividade, contribuindo
para o desenvolvimento local sustentável.
A
aprovação da lei também permite a criação da Sala do Empreendedor, que
tem como objetivo orientar os empreendedores, simplificando uma serie
de procedimentos, como registro e funcionamento das empresas na cidade.
Para
o Coordenador Regional do SEBRAE, Geronilson Ferreira Pereira, os
vereadores corresponderam muito bem a esse projeto, que tem sido tão
importante para o desenvolvimento econômico e social dos municípios
brasileiros.
O projeto agora segue para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.Fonte: Portal Serrolandia
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