Sexta-feira, 2021-12-03, 11:53 PM
Welcome Convidado | RSS

Menu
Login
Categorias
ESPORTES
noticias do esporte
NOTÍCIAS
informação
EVENTOS CULINÁRIA
HUMOR CURIOSIDADES
CIÊNCIA ANIVERSÁRIOS
PUBLICIDADE CARNAVAL
Notícias do carnaval baiano
PEGADINAS
HUMOR
Pesquisar
Metereologia

Main » 2011 » Setembro » 15 » CAÉM: JUSTIÇA SUSPENDE DIREITOS ELEITORAIS DE NILTON MATOS POR OITO ANOS
10:52 AM
CAÉM: JUSTIÇA SUSPENDE DIREITOS ELEITORAIS DE NILTON MATOS POR OITO ANOS

0000482-76.2001.805.0137 - CIVIL PUBLICA

Autor(s): Ministério Publico Do Estado Da Bahia

Réu(s): Nilton Batista De Matos

Advogado(s): Ary Cordeiro Ferreira, Dilton Vilas Boas, Antônio Carlos Pereira Trindade

Despacho: ... Assim, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o requerido, com fulcro no artigo 9º, caput, e nas penalidades do artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.429/92, quais sejam: 1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e ressarcimento integral do dano, a serem apurados em sede de liquidação, acrescidos de juros legais e correção monetária, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito; 2) perda da função pública, se tiver alguma no momento; 3) suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no valor de cinqüenta por cento do valor do dano, acrescida de juros legais e correção monetária; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Belª Luciana de Carvalho Correira de Mello

Juíza de Direito

Fonte: Diário da Justiça do dia 13/09/2011

OPOVOQUERSABER

Category: NOTÍCIAS | Views: 675 | Added by: jorge | Rating: 0.0/0
                                 
Anúncios
Estatística

Total Online: 3
Convidados: 3
Usuários: 0
Sites
Cursos Online Profissionalizantes
Cursos Online 24 Horas - Certificado Entregue em Casa