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Main » 2013 » Março » 27 » BAIXA GRANDE: DECRETO PROÍBE BARES DE ABRIREM NA SEXTA-FEIRA SANTA
9:37 AM
BAIXA GRANDE: DECRETO PROÍBE BARES DE ABRIREM NA SEXTA-FEIRA SANTA


De acordo uma Lei criada em 10 de novembro de 2011, fica proibido a abertura de bares na sexta-feira santa em Baixa Grande. Caso algum venha a descumprir a lei poderá pagar multa no valor de 1 salário mínimo caso haja a reincidência pagará multa no valor de 5 salários mínimo.

 

Veja baixo Lei completa: Lei Nº 156 de 10 de novembro de 2011:

 

"Dispõe sobre proibição de abertura de bares nos dias de sexta-feira santa e dá outras providências”.

 

A Câmara de Vereadores de Baixa Grande-BA, usando de suas atribuições legais aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art 1º – Fica proibido a abertura de bares na sede no Municípios, nos dias de Sexta-Feira Santa.

 

Art 2º – A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades.

 

I – multa no valor de um salário mínimo, e em caso de reincidência, no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

II – interdição ao estabelecimento,

III – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.

 

Paragrafo único – A multa de que trata o inciso I do Artigo anterior, deverá ser estabelecida pelo Executivo, sendo destinado 50% (cinquenta por cento) para a ABI – Associação Baixagrandense de Apoio ao Idoso e 50% (Cinquenta por cento) a Paróquia de Baixa Grande.

 

Art 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande-BA, 10 de novembro de 2011.


Fonte: Agmar Rios

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