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Main » 2012 » Outubro » 11 » BAHIA LEGALIZA CASAMENTO CIVIL HOMOSSEXUAL
2:51 PM
BAHIA LEGALIZA CASAMENTO CIVIL HOMOSSEXUAL

Nesta quarta-feira (10), foi divulgada uma publicação de normatização permitindo que os cartórios de pessoas naturais recebam habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.  Agora, os homossexuais, com a documentação completa, podem obter a certidão de casamento civil.

A medida era analisada pela desembargadora Ivete Caldas e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso e foi implementada quando ela assumiu o cargo, em 15 de agosto deste ano. O Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 12/2012 foi editado no Diário Oficial da Justiça pelos dois desembargadores no corregedor das comarcas do interior da Bahia.

A iniciativa teve por base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela necessidade de conferir novo tratamento para entidades familiares.


Fonte: Radar Notícias

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