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7:38 PM
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR BLOQUEIO DO WHATSAPP COMEÇA NESTA SEXTA NO STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (2) a discussão de ações para averiguar se os pedidos de bloqueio ao WhatsApp no Brasil violam princípios garantidos na Constituição Federal. Serão ouvidos 23 especialistas e representantes de entidades civis sobre o tema. Desde 2015, o aplicativo que pertence ao Facebook foi alvo de quatro pedidos de suspensão com base no Marco Civil da Internet – três foram executados. Todas as medidas eram represálias porque o WhatsApp descumpriu ordens judiciais para fornecer conversas trocadas em seu serviço. A empresa afirma não poder fornecer dados que não possui, já que usa um modelo de criptografia que a impede de acessar os conteúdos trocados em sua plataforma. No último desses bloqueios, em julho do ano passado, o serviço de bate-papo só foi restabelecido quando o ministro Ricardo Lewandowski derrubou a decisão do Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado acolheu, em caráter liminar (provisório), uma ação impetrada pelo PPS. Na época, Lewandowski argumentou que tirar o serviço do ar era uma iniciativa "pouco razoável e desproporcional”. Na ação, o PPS afirma que os bloqueios do WhatsApp infringem o preceito fundamental da liberdade de comunicação e expressão, presente na Constituição e no Marco Civil da Internet.


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