O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está com as suas
resoluções passíveis de nulidade por prefeitos que tenham decisões
contrárias. A denúncia foi feita pela Associação Nacional do Ministério
Público de Contas (ANPCOM), que detectou ausência de procuradores do
Ministério Público de Contas, segundo exigência da Constituição
Federal. Em Salvador, por exemplo, a irregularidade pode beneficiar o
alcaide João Henrique Carneiro, que corre o risco de ficar oito anos
inelegível por ter as contas de 2009 rejeitadas por unanimidade pelos
conselheiros do tribunal. Conforme levantamento realizado pela Folha,
na publicação deste domingo (20), a mesma situação ocorre nos TCs de
Alagoas e São Paulo. "Isso quer dizer que qualquer gestor, por exemplo,
que entrar na Justiça pedindo para anular um ato, uma reprovação de
contas, vai conseguir, porque a Constituição é clara ao dizer que os
atos dos TCs só podem ser validados por um procurador do MPC
concursado, integrante do MPC”, explicou a presidente da ANPCOM, Evelyn
Pareja. De acordo com ela, até 2007, parte das Cortes do país contava
com membros "emprestados” dos ministérios públicos estaduais, mas, em
agosto do mesmo ano, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) obrigou os TCs a criarem, em até 18 meses, leis que
instituíssem a carreira interna nas instituições, por meio da
realização de concursos. A norma previa ainda a devolução dos
profissionais cedidos pelos MPs após o prazo, expirado em fevereiro de
2009. "Até o momento, não houve lei criando os cargos do MPC nos
citados três TCs. Nos TCM-BA e TCM-SP a situação é ainda mais
complicada, pois nunca houve concurso público para a carreira do MPC”,
relatou Pareja. Em resposta, o TCM-BA indicou ter enviado em agosto
último um projeto ao Legislativo baiano para criar a carreira de
procurador do MPC. Segundo o órgão, a seleção pública depende da
aprovação da matéria pelos deputados estaduais na Assembleia, cuja
votação está prevista ainda para o primeiro semestre de 2011.
Fonte: Jornalsportnews
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