A promotora de Justiça Eliana Bloizi condenou nessa sexta-feira ( 27), que a criança e o adolescente que comete atos infracionais, precisam ser socializados, cumprir as medidas na própria comunidade onde estão inseridos e serem tratados como pessoas com seus direitos respeitados, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Coordenadora do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca), ela abriu pela manhã a "Primeira Mesa-Redonda Infância em 1º Lugar” que durante todo o dia debateu o tema fornecendo subsídios teóricos e práticos para os membros do Ministério Público estadual trabalharem na área infracional, principalmente quanto à implementação das medidas socioeducativas em meio aberto.

O evento dá seguimento às metas do programa "Infância em 1º Lugar” que busca, em médio prazo, cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram: fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça. 

O projeto de fortalecimento dos conselhos é a primeira das ações do programa e conta com três linhas de atuação: estruturação dos Conselhos Tutelares, funcionamento do CMDCA, e implementação do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) segundo explicou o promotor de Justiça Millen Castro, coordenador do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic).

O coordenador reforçou a importância de ser construído um sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente cujos processos relativos a eles não devem ser tocados como mais um processo penal. Para ele, "devemos nos indignar com o que é considerado normal como a falta de políticas públicas.”

O sistema socioeducativo não funciona porque não conta com a estrutura adequada, diz o promotor de Justiça, para quem deve ser intensificado o empenho em cada município para a concretização do programa seja por parte do Executivo, que deverá cumprir o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no plano de ação, ou do Legislativo, a quem cabe zelar pela prioridade absoluta na destinação de verbas para garantia dos direitos infanto-juvenis dentro do orçamento público.

Para isso, considera fundamental a cobrança da realização do diagnóstico da situação infanto-juvenil no município, no sentido de que se possa elaborar o plano de ação onde serão estabelecidas as prioridades que deverão constar no orçamento em relação à destinação de verbas para a área da criança e do adolescente. "A realidade só vai mudar se construirmos o sistema e acreditarmos que ele funciona”, arremata.

A equipe levou informações e debateu sobre a implementação de políticas públicas relativas às medidas socioeducativas em meio aberto e à tarde Millen Castro discutiu as estratégias voltadas ao projeto "Fortalecimento de Conselhos: Diagnósticos e Plano de Ação”.

Fonte: Aratu Online